Roberto Gomes, L. (2006). EFICÁCIA TEMPORAL DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO NOS INJUSTOS PENAIS DE PESCA. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 4(1), 157-171. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74184