EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, N. (2007). A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 5(1), 27-40. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327