BRAGA PAIANO, D., & SILVA ROCHA, M. (2007). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 5(1), 63-79. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330