CECÍLIA GONÇALVES FONTES, V., & CARLOS SEGATTO, A. (2008). A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Revista De Ciências Jurídicas UEM, 6(1), 253-270. Recuperado de https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851