A MULHER CASADA E A CONCUBINA: A PROPÓSITO DA LEI N° 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 257–270, 1998. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73678. Acesso em: 1 jun. 2026.