ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 271–292, 1998. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73679. Acesso em: 1 jun. 2026.