SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente: breves considerações atinentes à Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 367–365, 1998. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73690. Acesso em: 1 jun. 2026.