CAÇA OU PESCA AOS CETÁCEOS: HIPÓTESE DE CONFLITO LEGAL?. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 97–110, 1999. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73939. Acesso em: 1 jun. 2026.