O DIREITO PENAL: REFLEXOS NA UNIÃO ESTÁVEL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 233–256, 1999. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73979. Acesso em: 1 jun. 2026.