O ESTATUTO JURÍDICO DA CIDADE. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 79–98, 2003. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74564. Acesso em: 1 jun. 2026.