A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DE MARINGÁ. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 107–140, 2004. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74041. Acesso em: 1 jun. 2026.