JULGAMENTO EM DESTAQUE NOTAS E COMENTÁRIO. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 346–353, 2004. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74600. Acesso em: 2 jun. 2026.