O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A LICENÇA ADMINISTRATIVA E A LICENÇA AMBIENTAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 187–226, 2005. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74170. Acesso em: 1 jun. 2026.