COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 141–156, 2006. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74183. Acesso em: 1 jun. 2026.