A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 27–40, 2007. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327. Acesso em: 1 jun. 2026.