A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 63–79, 2007. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330. Acesso em: 1 jun. 2026.