A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA POLUIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E POR AGROTÓXICOS. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 225–242, 2007. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74339. Acesso em: 1 jun. 2026.