BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 255–270, 2007. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74342. Acesso em: 1 jun. 2026.