BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 7–25, 2008. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74362. Acesso em: 1 jun. 2026.