DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 99–117, 2009. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74380. Acesso em: 7 jun. 2026.