A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 253–270, 2008. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851. Acesso em: 2 jun. 2026.