DE PAULA BARRETO, W. O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E A SUA FUNÇÃO DE GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. Revista de Ciências Jurídicas UEM, v. 3, n. 2, p. 267-276, 1 dez. 1999.