BRAGA PAIANO, D.; SILVA ROCHA, M. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. Revista de Ciências Jurídicas UEM, v. 5, n. 1, p. 63-79, 1 jan. 2007.