Domingues Rubira, Ticianne. 2004. “O TRATAMENTO IURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”. Revista De Ciências Jurídicas UEM 2 (1), 264-84. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74051.