BRAGA PAIANO, DANIELA, e MAUREM SILVA ROCHA. 2007. “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL”. Revista De Ciências Jurídicas UEM 5 (1), 63-79. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330.