CECÍLIA GONÇALVES FONTES, VERA, e ANTONIO CARLOS SEGATTO. 2008. “A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE”. Revista De Ciências Jurídicas UEM 6 (1), 253-70. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851.