“DOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO PROJETO DE PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO” (1998) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 229–237. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73664 (Acesso em: 1 junho 2026).