“A MULHER CASADA E A CONCUBINA: A PROPÓSITO DA LEI N° 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994” (1998) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 257–270. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73678 (Acesso em: 1 junho 2026).