“SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente: breves considerações atinentes à Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (1998) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 367–365. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73690 (Acesso em: 1 junho 2026).