“CAÇA OU PESCA AOS CETÁCEOS: HIPÓTESE DE CONFLITO LEGAL?” (1999) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(1), p. 97–110. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73939 (Acesso em: 1 junho 2026).