“A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL” (2003) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 5–18. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74557 (Acesso em: 1 junho 2026).