“OLIVEIRA, José Sebastião. Fundamentos Constitucionais do Direito de Família”. (2003) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 226–229. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74599 (Acesso em: 1 junho 2026).