“A MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CASO DE MARINGÁ” (2004) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(1), p. 107–140. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74041 (Acesso em: 1 junho 2026).