“CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DA TUTELA JURÍDICO-PENAL DA LICITAÇÃO” (2005) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 81–115. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74166 (Acesso em: 1 junho 2026).