“O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A LICENÇA ADMINISTRATIVA E A LICENÇA AMBIENTAL” (2005) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 187–226. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74170 (Acesso em: 1 junho 2026).