“COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL” (2006) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 141–156. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74183 (Acesso em: 1 junho 2026).