“A TUTELA PENAL DO AMBIENTE: A LEI N. 9.605/98 E AS NORMAS PENAIS EM BRANCO” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 27–40. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74327 (Acesso em: 1 junho 2026).