“A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA DISPONÍVEL PARA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO INTERESSE TRANSINDIVIDUAL” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 63–79. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74330 (Acesso em: 1 junho 2026).