“A PROBLEMÁTICA DO CONCEITO DE DELITO NA DOUTRINA BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 99–124. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74332 (Acesso em: 1 junho 2026).