“A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA POLUIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E POR AGROTÓXICOS” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 225–242. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74339 (Acesso em: 1 junho 2026).