“BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 255–270. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74342 (Acesso em: 1 junho 2026).