“BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL” (2008) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 6(2), p. 7–25. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74362 (Acesso em: 1 junho 2026).