“DOS LIMITES PROCESSUAIS E PENAIS À LEI MARIA DA PENHA” (2009) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 7(1), p. 99–117. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74380 (Acesso em: 7 junho 2026).