“A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE” (2008) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 6(1), p. 253–270. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851 (Acesso em: 2 junho 2026).