Mendes de Carvalho, Érika (1997) “ALGUNS ASPECTOS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE HÍDRICO-ATMOSFÉRICO”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 56-69. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73419 (Acessado: 7setembro2025).