Tavares, J. (1997) “ALGUNS ASPECTOS DA ESTRUTURA DOS CRIMES OMISSIVOS”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 1(1), p. 121-160. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73421 (Acessado: 7setembro2025).