Regis Prado, L. (1998) “CONCURSO APARENTE DE LEIS PENAIS”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 239-244. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73665 (Acessado: 7setembro2025).