Luiz Moraes, A. (1998) “ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 2(2), p. 271-292. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73679 (Acessado: 8setembro2025).