Sidney Amancio de Souzá, G. (1999) “RECURSO DE HABEAS CORPUS N° 8.311 - SP (99/6216-7)”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(1), p. 156-162. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73965 (Acessado: 7setembro2025).