Carlos Mathias Coltro, A. (1999) “O DIREITO PENAL: REFLEXOS NA UNIÃO ESTÁVEL”, Revista de Ciências Jurídicas UEM, 3(2), p. 233-256. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/73979 (Acessado: 6setembro2025).